HC 997613 - ACORDAO
Havendo trânsito em julgado do ato objeto da impetração e inexistindo prévio exame da matéria de fundo pela instância originária, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e afronta ao art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PABLO SIMIONI PITT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PABLO SIMIONI PITT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ nesta instância
- 3 Supressão de instância decorrente do conhecimento per saltum pelo STJ
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado do ato objeto da impetração e inexistindo prévio exame da matéria de fundo pela instância originária, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e afronta ao art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment