HC 989255 - ACORDAO

HC 989255 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou pedido de revisão de condenação transitada em julgado sem rebater o fundamento de inadmissibilidade; aplica-se a Súmula 182/STJ que impede a impetração destinada a reexaminar condenação definitiva.

Parties
Agravante: FERNANDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Roubo Majorado
PENAL Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Roubo Majorado

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Parties

FERNANDO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de impetração que visa revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou pedido de revisão de condenação transitada em julgado sem rebater o fundamento de inadmissibilidade; aplica-se a Súmula 182/STJ que impede a impetração destinada a reexaminar condenação definitiva.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.