HC 1004146 - ACORDAO

HC 1004146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da capitulação foi qualificada como mera correção de erro material que não alterou a descrição dos fatos nem a pena, não causando prejuízo aos réus; assim, não houve mutatio libelli nem flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: SURAMA KWIEK; Paciente: MILLE CRUZE KWIEK; Paciente: AMANDA KWIEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Correção De Erro Material Na Capitulação Jurídica, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Correção De Erro Material Na Capitulação Jurídica Mutatio Libelli Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

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Parties

SURAMA KWIEK

Paciente

MILLE CRUZE KWIEK

Paciente

AMANDA KWIEK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a correção de erro material na capitulação jurídica causa ou não nulidade
  3. 3 Caracterização de mutatio libelli e necessidade de inovação na imputação dos fatos para nulidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da capitulação foi qualificada como mera correção de erro material que não alterou a descrição dos fatos nem a pena, não causando prejuízo aos réus; assim, não houve mutatio libelli nem flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem