HC 1004001 - ACORDAO

HC 1004001 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar reforma via habeas corpus, e porque a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada diante da pena superior a quatro anos e da circunstância judicial desfavorável concreta decorrente da grande quantidade de droga apreendida (50 tijolos, 49,7 kg), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANILO CIOLA MOTA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Dosimetria, Circunstância Judicial Desfavorável, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Dosimetria Circunstância Judicial Desfavorável Quantidade De Droga

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Parties

DANILO CIOLA MOTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de pena superior a 4 anos e da elevada quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar reforma via habeas corpus, e porque a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada diante da pena superior a quatro anos e da circunstância judicial desfavorável concreta decorrente da grande quantidade de droga apreendida (50 tijolos, 49,7 kg), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante e redimensionou a pena para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado.