HC 998180 - ACORDAO

HC 998180 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada não foi previamente discutida no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; houve fracionamento de pedidos e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo demonstração de prejuízo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição, e a condenação se apoiou em outras provas distintas das imagens alegadamente ausentes.

Parties
Agravante: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubos Simples, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fracionamento De Pedidos, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubos Simples Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Fracionamento De Pedidos Nulidade Processual +2 more

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Parties

DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matéria não submetida ao Tribunal de origem
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade e fracionamento de pedidos
  3. 3 Alegação de nulidade por não juntada de imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada não foi previamente discutida no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; houve fracionamento de pedidos e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo demonstração de prejuízo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição, e a condenação se apoiou em outras provas distintas das imagens alegadamente ausentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)