HC 1005887 - ACORDAO

HC 1005887 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ: é inadmissível a impetração que visa revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, implicando vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ENDERSON MACEDO CAMILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

ENDERSON MACEDO CAMILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ: é inadmissível a impetração que visa revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, implicando vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido