HC 1006373 - ACORDAO

HC 1006373 - ACORDAO

Por não configurar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e por se tratar de pedido de caráter revisional que não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o habeas corpus não é cabível; assim, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO PELLICEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Concussão, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Concussão Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP

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Parties

FRANCISCO PELLICEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal e possibilidade de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por não configurar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e por se tratar de pedido de caráter revisional que não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o habeas corpus não é cabível; assim, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FRANCISCO PELLICEL JUNIOR.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.