HC 1014998 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar diretamente questões de dosimetria da pena que não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante/paciente: GEISON DANIEL ZANCHETTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GEISON DANIEL ZANCHETTA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de alegação de erro na dosimetria da pena
- 2 Supressão de instância por apreciação direta do STJ sem prévia análise do Tribunal de origem
- 3 Verificação de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar diretamente questões de dosimetria da pena que não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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