HC 1005508 - ACORDAO

HC 1005508 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, haja vista que a defesa apresentou argumentação suficiente.

Parties
Paciente: BRENO AUGUSTO VILELA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Técnica, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO AUGUSTO VILELA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando se alega ausência de defesa técnica efetiva
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, haja vista que a defesa apresentou argumentação suficiente.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.