HC 1012241 - ACORDAO

HC 1012241 - ACORDAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que tenha a finalidade de suceder revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, "e") e, no caso, não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: RICHARD MORALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado

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Parties

RICHARD MORALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que tenha a finalidade de suceder revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, "e") e, no caso, não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.