HC 994052 - ACORDAO

HC 994052 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria já havia sido apreciada pelo STJ nos autos do AREsp n. 2.403.590/AL, configurando reiteração de pedido e impedindo novo exame, somado ao entendimento de que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Agravante: JOSÉ BRUNO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ BRUNO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outro processo impede novo exame pelo STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria já havia sido apreciada pelo STJ nos autos do AREsp n. 2.403.590/AL, configurando reiteração de pedido e impedindo novo exame, somado ao entendimento de que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus, por ser matéria já apreciada em AREsp n. 2.403.590/AL.