HC 1009847 - ACORDAO

HC 1009847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da condenação exigida pelo paciente demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório (reexame de provas), providência incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, não se configurando hipótese de ilegalidade flagrante prevista no art. 647-A do CPP; além disso, a condenação foi fundamentada em apreensão dos entorpecentes na cama do agravante, anotações por ele reconhecidas, depoimentos e forma de acondicionamento indicativa de tráfico.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Revolvimento De Material Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Revolvimento De Material Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO SILVA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da condenação exigida pelo paciente demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório (reexame de provas), providência incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, não se configurando hipótese de ilegalidade flagrante prevista no art. 647-A do CPP; além disso, a condenação foi fundamentada em apreensão dos entorpecentes na cama do agravante, anotações por ele reconhecidas, depoimentos e forma de acondicionamento indicativa de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus