HC 1006945 - ACORDAO

HC 1006945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: JOAQUIM MARTINS MADEIRA; Agravante: DOUGLAS MAZZOLA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Tentativa, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Tentativa Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

JOAQUIM MARTINS MADEIRA

Agravante

DOUGLAS MAZZOLA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da tentativa do crime de extorsão
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus