HC 1005490 - ACORDAO

HC 1005490 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a aplicação das majorantes pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em fatos concretos das dinâmicas delituosas.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Agravos Regimentais, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Agravos Regimentais Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a aplicação das majorantes pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em fatos concretos das dinâmicas delituosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a dosimetria com aplicação das majorantes