RHC 214429 - ACORDAO

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O indeferimento dos quesitos complementares foi mantido porque exigiam opinião subjetiva do perito além do âmbito da perícia técnica; a decisão do juiz estava devidamente fundamentada com base no art. 400, § 1º do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Indeferimento De Quesitos Complementares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Indeferimento De Quesitos Complementares

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de quesitos complementares ao perito configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir produção de provas impertinentes/protelatórias (art. 400, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento dos quesitos complementares foi mantido porque exigiam opinião subjetiva do perito além do âmbito da perícia técnica; a decisão do juiz estava devidamente fundamentada com base no art. 400, § 1º do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.