RHC 221068 - DECISAO

RHC 221068 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade da conduta (quantidade de droga apreendida de 3.229,9 g, acondicionamento, tentativa de fuga e comportamento durante perseguição) justificando a custódia para garantia da ordem pública, e não foi demonstrada extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente: NICOLAS CHAVES MARINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Garantia Da Ordem Pública, Saúde Do Preso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Garantia Da Ordem Pública Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS CHAVES MARINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas e demais circunstâncias para caracterização da gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade da conduta (quantidade de droga apreendida de 3.229,9 g, acondicionamento, tentativa de fuga e comportamento durante perseguição) justificando a custódia para garantia da ordem pública, e não foi demonstrada extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.