HC 1003132 - ACORDAO

HC 1003132 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e manejado como substituto de revisão criminal, o que não caracteriza competência originária do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pois a quantidade apreendida (57,5 g) não se enquadrava no parâmetro do Tema 506 do STF e o reexame fático é inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVI HENRIQUE ALESSIO DIAS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

DAVI HENRIQUE ALESSIO DIAS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se a condenação por tráfico de drogas viola a tese de repercussão geral do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário até 40 gramas de cannabis sativa, ou quantidade superior quando comprovada a finalidade de uso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e manejado como substituto de revisão criminal, o que não caracteriza competência originária do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pois a quantidade apreendida (57,5 g) não se enquadrava no parâmetro do Tema 506 do STF e o reexame fático é inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.