HC 952478 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; daí a manutenção do não conhecimento do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio.
- Parties
- Agravante: EDUARDO JESUS SILVA MARÇ AL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
EDUARDO JESUS SILVA MARÇ AL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental
- 3 Existência (ou não) de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; daí a manutenção do não conhecimento do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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