HC 1001682 - ACORDAO

HC 1001682 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrada teratologia no acórdão recorrido; além disso, não houve comprovação, de plano, de inépcia, atipicidade ou causa extintiva que autorizasse o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus; os elementos fáticos indicam mercancia e a reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON BENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva Prisão Preventiva

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Parties

ANDERSON BENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrada teratologia no acórdão recorrido; além disso, não houve comprovação, de plano, de inépcia, atipicidade ou causa extintiva que autorizasse o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus; os elementos fáticos indicam mercancia e a reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Habeas corpus não conhecido