HC 1007506 - ACORDAO

HC 1007506 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão da ausência da íntegra do acórdão impugnado, e porque foi impetrado durante a fluência do prazo recursal na Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse apreciação de ofício; por esses motivos, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: CONRADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Recurso Cabível, Fluência Do Prazo Recursal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar
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Parties

CONRADO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução por ausência da íntegra do acórdão impugnado
  2. 2 Impetração de habeas corpus durante a fluência do prazo para interposição do recurso cabível
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão da ausência da íntegra do acórdão impugnado, e porque foi impetrado durante a fluência do prazo recursal na Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse apreciação de ofício; por esses motivos, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental