HC 1006993 - ACORDAO

HC 1006993 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar por relator/Presidência, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como tal demonstração não ocorreu e a prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares e tentativas infrutíferas de localização, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental, cabendo ao tribunal de origem o exame de mérito e de questões não apreciadas (excesso de prazo, contemporaneidade).

Parties
Agravante: ANTONIA REGIANE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Teratologia/flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Teratologia/flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANTONIA REGIANE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar por relator/Presidência, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como tal demonstração não ocorreu e a prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares e tentativas infrutíferas de localização, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental, cabendo ao tribunal de origem o exame de mérito e de questões não apreciadas (excesso de prazo, contemporaneidade).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.