HC 1006270 - ACORDAO

HC 1006270 - ACORDAO

Porquanto a condenação transitou em julgado, a impetração tem caráter substitutivo de revisão criminal e é incabível nesta via; não havendo julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO JUNIOR VALERIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

PEDRO JUNIOR VALERIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus constitui substitutivo de pedido de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus quando não houve precedente da Corte sobre a matéria

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado, a impetração tem caráter substitutivo de revisão criminal e é incabível nesta via; não havendo julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus