HC 1008995 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior e porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da decisão condenatória, competindo ao STJ processar e julgar revisões de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e").
- Parties
- Agravante: RODRIGO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior e porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da decisão condenatória, competindo ao STJ processar e julgar revisões de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e").
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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