HC 1005653 - ACORDAO

HC 1005653 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, esta Corte não conheceu do habeas corpus manejado contra o indeferimento liminar ocorrido no Tribunal de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; diante dos elementos narrados na decisão originária (apreensão de 57 tabletes no veículo e apreensões na residência, além de balanças e anotações), impõe-se que o aprofundamento da análise seja efetuado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: IGOR ALVES RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IGOR ALVES RODRIGUES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de aprofundamento das provas e possibilidade de supressão de instância caso esta Corte reexamine matéria prima facie

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, esta Corte não conheceu do habeas corpus manejado contra o indeferimento liminar ocorrido no Tribunal de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; diante dos elementos narrados na decisão originária (apreensão de 57 tabletes no veículo e apreensões na residência, além de balanças e anotações), impõe-se que o aprofundamento da análise seja efetuado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental