HC 1008874 - ACORDAO

HC 1008874 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a competência originária para revisão criminal do STJ (CF/1988, art.105, I, "e"), o relator pode indeferir liminarmente por manifesta incompetência (RISTJ, art.210) e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE WESLEY PORCINO DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE WESLEY PORCINO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ apreciar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e pedido de compensação integral da confissão com a reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a competência originária para revisão criminal do STJ (CF/1988, art.105, I, "e"), o relator pode indeferir liminarmente por manifesta incompetência (RISTJ, art.210) e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.