HC 1017624 - DECISAO

HC 1017624 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso próprio e da jurisprudência consolidada que impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a impetração.

Parties
Paciente: VICTOR DE FREITAS CARVALHO; Órgão Julgador (decisão Atacada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar, Falsidade Ideológica, Exercício De Comércio Por Oficial, Recorribilidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Falsidade Ideológica Exercício De Comércio Por Oficial Recorribilidade Unirrecorribilidade

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Parties

VICTOR DE FREITAS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (decisão Atacada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 Competência da Justiça Militar para processar crimes do CPM (art. 312 e 207)
  3. 3 Caracterização do crime de falsidade ideológica e exercício de comércio por oficial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso próprio e da jurisprudência consolidada que impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.