HC 999648 - ACORDAO

HC 999648 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; tal omissão atrai a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OSMAR GIGLIOLI PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Competência Do STJ

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Parties

OSMAR GIGLIOLI PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; tal omissão atrai a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido