HC 997760 - ACORDAO

HC 997760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal sem configurar supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem (art. 105, I, 'e' da CF); além disso, não foi demonstrada ilegalidade ou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Princípio Da Correlação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Coisa Julgada Princípio Da Correlação

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se há ofensa ao princípio da correlação
  3. 3 Se existe ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal sem configurar supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem (art. 105, I, 'e' da CF); além disso, não foi demonstrada ilegalidade ou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.