HC 1008672 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pela instância ordinária, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; o aumento da pena-base na primeira fase foi fundamentado de forma razoável e proporcional pelas instâncias inferiores.

Parties: Agravante: FRANCISCO COELHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental (mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus)
Legal Topics: Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
3 Legalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base na primeira fase)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus