HC 1011693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e, além disso, não há ilegalidade flagrante no decisum impugnado: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, materiais para comércio, valores em espécie, maquineta de cartão/QR Code, abrigo de foragido e atos infracionais anteriores) que evidenciam risco à ordem pública e necessidade de segregação cautelar.

Parties: Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 647 a Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 647 a Do CPP

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 Aplicação do art. 647-A do CPP para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.