HC 1025438 - DECISAO

HC 1025438 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, tendo o Tribunal de origem determinado o exame criminológico com base apenas na nova legislação e em gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, reconheceu-se constrangimento ilegal e, de ofício, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade, Efeito Imediato Da Norma Processual, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade +2 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, tendo o Tribunal de origem determinado o exame criminológico com base apenas na nova legislação e em gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, reconheceu-se constrangimento ilegal e, de ofício, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
  • Comunique-se. Publique-se. Intime-se.