HC 985886 - ACORDAO

HC 985886 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de reapreciar mérito condenatório, o pedido tem natureza de revisão criminal, sendo inadmissível como substitutivo dessa ação autônoma; além disso, o STJ não pode conhecer do writ na ausência de ato coator praticado por autoridade sob sua jurisdição, conforme art. 105, I, b e c, da Constituição e a jurisprudência consolidada que protege a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Impetrante: MARCIO ALISSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Ato Coator
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Ato Coator

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Parties

MARCIO ALISSON FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para exame de habeas corpus nos termos do art. 105, I, b e c, da CF
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica na reabertura de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de reapreciar mérito condenatório, o pedido tem natureza de revisão criminal, sendo inadmissível como substitutivo dessa ação autônoma; além disso, o STJ não pode conhecer do writ na ausência de ato coator praticado por autoridade sob sua jurisdição, conforme art. 105, I, b e c, da Constituição e a jurisprudência consolidada que protege a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus