HC 992562 - ACORDAO

HC 992562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu de forma simultânea e concomitante com a interposição de recurso especial de idêntico objeto, e, conforme precedente desta Corte (HC n. 482.549/SP), nessas hipóteses o writ não deve ser conhecido, salvo as exceções apontadas (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).

Parties
Agravante: JOHN TEILO AMORIM BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Tutela Da Liberdade De Locomoção Concomitância De Habeas Corpus E Recurso

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Parties

JOHN TEILO AMORIM BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial de idêntico objeto
  2. 2 Exceções que autorizam o exame do writ (tutela direta da liberdade ou pedido diverso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu de forma simultânea e concomitante com a interposição de recurso especial de idêntico objeto, e, conforme precedente desta Corte (HC n. 482.549/SP), nessas hipóteses o writ não deve ser conhecido, salvo as exceções apontadas (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.