HC 1026690 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque configurou tentativa de reexame da condenação já mantida em grau de apelação, sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto, e porque a presença de circunstância judicial negativada e reincidência justificava o regime inicial fechado; portanto não há plausibilidade jurídica suficiente para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: JESSYKA MONALIZA DA SILVA CAMPELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação Simples, Uso Indevido Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JESSYKA MONALIZA DA SILVA CAMPELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 modificação do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para aberto
- 2 inadmissibilidade de reexame de matéria condenatória via habeas corpus
- 3 ausência de constrangimento ilegal manifesto
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque configurou tentativa de reexame da condenação já mantida em grau de apelação, sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto, e porque a presença de circunstância judicial negativada e reincidência justificava o regime inicial fechado; portanto não há plausibilidade jurídica suficiente para concessão da ordem.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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