HC 1027040 - DECISAO

HC 1027040 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de atipicidade material não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça, o que torna inviável sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando a prisão for compatibilizada com as regras próprias desse regime, e no caso há fundamentação do juiz sentenciante (pluralidade de condenações, antecedentes e risco de reiteração) que justifica a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atipicidade Material, Regime Semiaberto, Lei N. 10.826/2003, Posse Irregular De Arma E Munições
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Material Regime Semiaberto Lei N. 10.826/2003 Posse Irregular De Arma E Munições

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Parties

DIEGO FERNANDO GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta por apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Supressão de instância: inviabilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de atipicidade material não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça, o que torna inviável sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando a prisão for compatibilizada com as regras próprias desse regime, e no caso há fundamentação do juiz sentenciante (pluralidade de condenações, antecedentes e risco de reiteração) que justifica a preservação da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.