HC 1001924 - DECISAO

HC 1001924 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação e do trânsito em julgado da condenação, o que esvaziou o objeto da impetração; anteriormente, o Tribunal a quo havia mantido a monitoração eletrônica com base na reiteração criminosa e no descumprimento de medidas cautelares para garantia da ordem pública, fundamento compartilhado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RONA JUNIOR ULLMANN; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5005569-95.2025.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (objeto Esvaziado Por Superveniência Do Julgamento E Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (objeto esvaziado pelo trânsito em julgado da condenação)
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Contrabando De Cigarros, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Excesso De Prazo Contrabando De Cigarros Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RONA JUNIOR ULLMANN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5005569-95.2025.4.03.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (objeto Esvaziado Por Superveniência Do Julgamento E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 Manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar substitutiva
  3. 3 Reiteração criminosa e descumprimento de medidas cautelares como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação e do trânsito em julgado da condenação, o que esvaziou o objeto da impetração; anteriormente, o Tribunal a quo havia mantido a monitoração eletrônica com base na reiteração criminosa e no descumprimento de medidas cautelares para garantia da ordem pública, fundamento compartilhado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (objeto esvaziado pelo trânsito em julgado da condenação)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se