HC 1005131 - ACORDAO

HC 1005131 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante e sujeita a agravo regimental, não ofende a colegialidade.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL APARECIDO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL APARECIDO SIMÕES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante e sujeita a agravo regimental, não ofende a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental