HC 1006701 - ACORDAO

HC 1006701 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa desconstituir decisão já transitada em julgado (trânsito certificado em 14/4/2024) configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgamento de mérito proferido por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MONICA DOS SANTOS ZAGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

MONICA DOS SANTOS ZAGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa desconstituir decisão já transitada em julgado (trânsito certificado em 14/4/2024) configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgamento de mérito proferido por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.