HC 976242 - ACORDAO

HC 976242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão de apelação, e não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o pedido.

Parties
Agravante: RONAN GOMES DE JESUS; Agravante: RONI GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RONAN GOMES DE JESUS

Agravante

RONI GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão de apelação, e não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental