HC 1025407 - DECISAO

HC 1025407 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada coação, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: LUCAS HENRIQUE PESSOA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, D Ilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída D Ilação Probatória

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Parties

LUCAS HENRIQUE PESSOA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão constritiva primeva impede exame da alegada ilegalidade
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus dada sua natureza urgente
  3. 3 Habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada coação, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.