HC 1023547 - DECISAO

HC 1023547 - DECISAO

Não estando instruído o habeas corpus com cópia do acórdão impugnado e tendo sido juntado documento relativo a terceiro, faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Terceiro Mencionado: WAGNER LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

WAGNER LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 documento juntado (fls. 12-29) refere-se a terceiro alheio ao feito
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não estando instruído o habeas corpus com cópia do acórdão impugnado e tendo sido juntado documento relativo a terceiro, faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.