HC 1007637 - ACORDAO

HC 1007637 - ACORDAO

Porquanto a decisão condenatória das instâncias de origem transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar manifesta ilegalidade, ausência de fundamentação ou contrariedade à jurisprudência, não se conhece do habeas corpus; a competência do STJ restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (CF/1988, art.105, I, "e").

Parties
Agravante: CLAYTON ROBERTO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão

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Parties

CLAYTON ROBERTO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão condenatória das instâncias de origem transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar manifesta ilegalidade, ausência de fundamentação ou contrariedade à jurisprudência, não se conhece do habeas corpus; a competência do STJ restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (CF/1988, art.105, I, "e").

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos