HC 896855 - ACORDAO

HC 896855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus pretendia impugnar matéria (incompetência da Justiça Federal) que já estava sendo apreciada em apelação pendente na instância de origem e porque houve indeferimento liminar na origem, impedindo o conhecimento do writ nos termos da Súmula 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade; assim, evitou-se a supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO CARLOS MATOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Federal, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Federal Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC a quo
  2. 2 Se a existência de recurso de apelação pendente impede o conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Se a alegação de incompetência da Justiça Federal deve ser apreciada no recurso de apelação na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus pretendia impugnar matéria (incompetência da Justiça Federal) que já estava sendo apreciada em apelação pendente na instância de origem e porque houve indeferimento liminar na origem, impedindo o conhecimento do writ nos termos da Súmula 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade; assim, evitou-se a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.