HC 984753 - DECISAO

HC 984753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto, não estando comprovada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado nem demonstrada ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente, ônus que incumbia ao impetrante nos termos do princípio da dialeticidade; ademais, presume-se que agentes estatais atuam segundo o princípio da legalidade, tornando desnecessária ordem judicial preventiva solicitada.

Parties
Paciente: FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Liberdade Provisória Medidas Cautelares Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ameaça ao direito de locomoção
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto, não estando comprovada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado nem demonstrada ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente, ônus que incumbia ao impetrante nos termos do princípio da dialeticidade; ademais, presume-se que agentes estatais atuam segundo o princípio da legalidade, tornando desnecessária ordem judicial preventiva solicitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se