HC 1022737 - DECISAO

HC 1022737 - DECISAO

Embora não se conheça do writ originário na via estreita, há flagrante ilegalidade em manter o paciente preso unicamente pela impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada; com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ (inclusive extensão do HC n. 568.693/ES), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para dispensar o recolhimento da fiança e determinar a soltura, mantendo as demais medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WLYSSES DA SILVA OLIVEIRA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

WLYSSES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do pagamento de fiança por hipossuficiência do paciente
  2. 2 Manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança e possível flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 350 do CPP e precedentes do STJ para determinar soltura independentemente do pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ originário na via estreita, há flagrante ilegalidade em manter o paciente preso unicamente pela impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada; com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ (inclusive extensão do HC n. 568.693/ES), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para dispensar o recolhimento da fiança e determinar a soltura, mantendo as demais medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada
  • Manter as demais condições/cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau