HC 1019013 - DECISAO

HC 1019013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata, em essência, de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Parties
Paciente: YURI BORIN GUILHERME; Indiciada: CAYNA ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA; Indiciado: WILLIAN FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

YURI BORIN GUILHERME

Paciente

CAYNA ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA

Indiciada

WILLIAN FERREIRA MIRANDA

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da negativa de autoria nesta via por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata, em essência, de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 424/425)
  • Não conheço do habeas corpus