HC 1008670 - DECISAO

HC 1008670 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal: afastou-se a circunstância de invasão de domicílio e, para evitar reformatio in pejus indireta, reduziu a elevação da pena-base de 1/5 para 1/6; reconheceu-se a atenuante da confissão, mas apenas sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência, manteve-se a elevação pela reincidência na fração de 1/5 na segunda fase e preservou-se a redução pela tentativa em 1/3 com base no iter criminis, o que resultou na fixação final da pena em 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 8 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime...

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida ex officio
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão, Reincidência, Tentativa, Furto Qualificado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Reincidência Tentativa +2 more

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Possível reformatio in pejus indireta na manutenção da elevação da pena-base após afastamento da circunstância de invasão de domicílio
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão quando utilizada para a formação do convencimento
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, inclusive em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal: afastou-se a circunstância de invasão de domicílio e, para evitar reformatio in pejus indireta, reduziu a elevação da pena-base de 1/5 para 1/6; reconheceu-se a atenuante da confissão, mas apenas sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência, manteve-se a elevação pela reincidência na fração de 1/5 na segunda fase e preservou-se a redução pela tentativa em 1/3 com base no iter criminis, o que resultou na fixação final da pena em 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 8 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida ex officio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, além de 8 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação