HC 1028375 - DECISAO

HC 1028375 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se a vedação à supressão de instância (CF art. 105, I, 'c' e Súmula 691/STF), não se verificou ilegalidade patente no indeferimento monocrático do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão na ausência de documentação que permitisse aferir a prescrição prevista no art. 115 do Código Penal; assim, não há elemento para afastar o óbice da súmula e para conceder o writ antes do pronunciamento colegiado.

Parties
Paciente: ADENILSON VITOR COUGO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medida Liminar, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Súmula 691/stf Supressão De Instância Medida Liminar Competência

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Parties

ADENILSON VITOR COUGO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 Reconhecimento da prescrição em sede de liminar sem documentação comprobatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e a vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se a vedação à supressão de instância (CF art. 105, I, 'c' e Súmula 691/STF), não se verificou ilegalidade patente no indeferimento monocrático do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão na ausência de documentação que permitisse aferir a prescrição prevista no art. 115 do Código Penal; assim, não há elemento para afastar o óbice da súmula e para conceder o writ antes do pronunciamento colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.