HC 1009941 - ACORDAO

HC 1009941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admissível diante de manifesta ilegalidade ou teratologia; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado nas quantidades apreendidas e nas circunstâncias do caso, não sendo cabível reexame de fatos e provas pela instância especial.

Parties
Paciente/agravante: WALLANCE ROGER OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Adequação Da Via Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLANCE ROGER OLIVEIRA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admissível diante de manifesta ilegalidade ou teratologia; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado nas quantidades apreendidas e nas circunstâncias do caso, não sendo cabível reexame de fatos e provas pela instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.