HC 1028558 - DECISAO

HC 1028558 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base em novação legislativa e elementos genéricos, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por violação da proibição de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa e por ausência de fundamentação concreta e individualizada para exigir o exame.

Parties
Paciente: SIDNEY FLÁVIO COTRIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Apreciação De Mérito De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

SIDNEY FLÁVIO COTRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Apreciação De Mérito De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base em novação legislativa e elementos genéricos, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por violação da proibição de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa e por ausência de fundamentação concreta e individualizada para exigir o exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.